Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 144/2011 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 22/06/2011 Baixar
  • Lei Nº 142/2010 Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício de 2011 01/12/2010 Baixar
  • Lei Nº 141/2010 Cria o Conselho Municipal de Educação 13/12/2010 Baixar
  • Lei Nº 140/2010 Cria o Sistema Municipal de Ensino, Estrutura, Organização Administrativa e Técnico-Pedagógica da SEMED 13/12/2010 Baixar
  • Lei Nº 139/2010 Institui o auxilio alimentação no ambito do executivo municipal 21/09/2010 Baixar
  • Lei Nº 137/2010 Dispõe sobre a conversão em lei do termo de Acordo coletivo celebrado entre o SINTEIEMA e o Municipio 09/08/2010 Baixar
  • Lei Nº 136/2010 Dispõe a Conversão em Lei do termo de Acordo coletivo celebrado entre o SINDSAUDE e o Municipio 09/08/2010 Baixar
  • Lei Nº 134/2010 Dispõe sobre a criação de cargos e alteração na estrutura administrativa de pessoal comissionado e efetivo 21/09/2010 Baixar
  • Lei Nº 133/2010 Dispõe sobre o percentual de 5% de vagas oferecidas em concurso para pessoas portadoras de deficiência 21/09/2010 Baixar
  • Lei Nº 132/2010 Regulamenta os casos, condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão 21/09/2010 Baixar

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