NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
321 01/04/2019 ALTERA A LEI Nº 113/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE FIXA VALORES DE DIARIAS PARA AGENTES POLITICOS, SERVIDORES E CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  2019 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
113 22/12/2009 Fixa valores de diárias para agentes politicos, servidores e conselheiros municipais 2009 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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Emitido dia 08/05/2024 às 20:02:58