Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 028/2017 de 31 de dezembro de 1969 Decreto 028/2017 31/12/1969 Baixar
  • Decreto Nº 027/2017 de 13 de fevereiro de 2017 Decreto 027/2017 13/02/2017 Baixar
  • Decreto Nº 026/2017 de 31 de dezembro de 1969 Decreto 026/2017 31/12/1969 Baixar
  • Decreto Nº 024/2017 de 19 de janeiro de 2017 Decreto 024/2017 19/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 022/2017 de 12 de janeiro de 2017 Decreto 022/2017 12/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 021/2017 de 11 de janeiro de 2017 Decreto 021/2017 11/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 020/2017 de 11 de janeiro de 2017 Decreto 020/2017 11/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 019/2017 de 12 de janeiro de 2017 Decreto 019/2017 12/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 018/2017 de 10 de janeiro de 2017 Decreto 018/2017 10/01/2017 Baixar
  • Decreto Nº 017/2017 de 02 de janeiro de 2017 Decreto 017/2017 02/01/2017 Baixar

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