Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 534/2025

14/10/2025

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM LEI DO TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO-MA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SAÚDE (SINDITINGA) DE ITINGA DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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