Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 72/2006 Diretrizes Gerais para LOA 20/06/2006 Baixar
  • Lei Nº 61/2005 Dá Nova Redação ao artigo da Lei nº 005-97 que dispõe sobre a Criação CMAS 17/06/2005 Baixar
  • Lei Nº 60/2005 Diretrizes Orçamentarias Gerais para Elaboração da LOA 2006 17/06/2005 Baixar
  • Lei Nº 59/2005 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado 27/04/2005 Baixar
  • Lei Nº 58/2004 Regulamenta o corte de energia elétrica dos consumidores 17/12/2004 Baixar
  • Lei Nº 56/2004 Dispõe sobre a Emenda Modificada da Lei 056-98 em paragráfo 1º do art. 3º, caput do art. 4º 00/00/0000 Baixar
  • Lei Nº 54/2004 Altera o paragráfo 1º do art. 1º da lei nº 049-2004 23/06/2004 Baixar
  • Lei Nº 53/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da LOA de 2005 23/06/2004 Baixar
  • Lei Nº 52/2004 Dispõe sobre a autorização de doação de Terrenos Municipais 31/05/2004 Baixar
  • Lei Nº 51/2004 Dispõe sobre a Revisão Salarial, Gratificações e outros para os professores 31/05/2004 Baixar

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