Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 38/2003 Criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FUMTRAN 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 37/2003 Cria Junta Administrativa de Recursos e Infrações 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 36/2003 Cria Departamento de Trânsito 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 35/2003 Crédito Especial no exercicio de 2003 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 34/2003 Criação do Órgão Executivo de Trãnsito e Órgão Executivo Rodoviário 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 33/2003 Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentára de 2004 20/05/2003 Baixar
  • Lei Nº 32/2003 Crédito Especial 02/05/2003 Baixar
  • Lei Nº 31/2002 Súmula - Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública 30/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 30/2002 Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 09/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 29/2002 Plano de carreira cargos e Salários, Regime Jurídico do Magistério Público 09/12/2002 Baixar

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