Leis


  • Lei Nº 38/2003 Criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FUMTRAN
  • Lei Nº 37/2003 Cria Junta Administrativa de Recursos e Infrações
  • Lei Nº 36/2003 Cria Departamento de Trânsito
  • Lei Nº 35/2003 Crédito Especial no exercicio de 2003
  • Lei Nº 34/2003 Criação do Órgão Executivo de Trãnsito e Órgão Executivo Rodoviário
  • Lei Nº 33/2003 Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentára de 2004
  • Lei Nº 32/2003 Crédito Especial
  • Lei Nº 31/2002 Súmula - Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública
  • Lei Nº 30/2002 Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
  • Lei Nº 29/2002 Plano de carreira cargos e Salários, Regime Jurídico do Magistério Público