Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 50/2004 Altera a Lei nº 041-2003 31/05/2004 Baixar
  • Lei Nº 49/2004 Dispõe sobre a concessão de gratificação salarial para os professores 29/04/2004 Baixar
  • Lei Nº 48/2004 Dispõe sobre a denominação do prédio da Biblioteca pública Municipal 15/03/2004 Baixar
  • Lei Nº 47/2004 Altera a Redação do art. 3 da lei nº 088-97 08/03/2004 Baixar
  • Lei Nº 46/2003 Contribuição para custeio da Iluminação Pública 20/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 45/2003 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 16/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 43/2003 Autorização de Doação de Terrenos Municipais 03/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 42/2003 Denomina as Escolas da Rede Pública Municipal 03/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 41/2003 Denomina a Quadra Poliesportiva Municipal 28/10/2003 Baixar
  • Lei Nº 39/2003 Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal 10/10/2003 Baixar

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