Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 7/1997 conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Politica Municipal dos direitos da Criança e Adolescente 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 5/1997 Criação do Conselho Municipal de Assistencia social - CMAS 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 4/1997 Estima Receita e Fixa a Despesa do Municipio para 1997 24/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 3/1997 Normas para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado 19/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 2/1997 Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal e Fixa diretrizes Orçamentárias para 1997 18/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 1/1997 Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal 06/01/1997 Baixar

Noticias Recentes

Links