Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 61/1999 Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2000 e Anexos 15/06/1999 Baixar
  • Lei Nº 60/1999 Regulamentação para Instalação e Fixação de circos, rodeios, Parques de Diversões e afins 15/06/1999 Baixar
  • Lei Nº 58/1999 Transferência da Execução do Serviço Público de Abate de gado para consumo de carne 24/03/1999 Baixar
  • Lei Nº 57/1999 Conselho e Fundo Municipal de assisteência Social 24/03/1999 Baixar
  • Lei Nº 56/1998 Regulamentação na Prestação de Serviço Altern. de Transp. Ind. de Passag. Moto Táxi 14/12/1998 Baixar
  • Lei Nº 55/1998 Dispõe sobre a criação Instituto de Previdência e Assistência Social 06/11/1998 Baixar
  • Lei Nº 54/1998 Institui o Estatuto do Magistério 09/11/1998 Baixar
  • Lei Nº 53/1998 Instituição da Bolsa-Escola 27/10/1998 Baixar
  • Lei Nº 51/1998 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 18/09/1998 Baixar
  • Lei Nº 50/1998 orna de Utilidade Pública o Instituto de Filosofia e Ciências Religiosas do Maranhã 29/06/1998 Baixar

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