Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 129/2010 Dispõe sobre autorização para realizar concurso público 21/09/2010 Baixar
  • Lei Nº 128/2010 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da LOA de 2011 12/07/2010 Baixar
  • Lei Nº 127/2010 Dispõe sobre a criação de administração distrital 12/05/2010 Baixar
  • Lei Nº 125/2010 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida 28/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 124/2010 Institui o Código Sanitário do Municipio 12/05/2010 Baixar
  • Lei Nº 123/2010 Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Geral 28/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 120/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idoso e do fundo Municipal dos direitos do Idoso 28/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 120/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idoso e do fundo Municipal dos direitos do Idoso 28/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 119/2010 Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência 28/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 118/2010 Dispõe a alteração na composição da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB 17/03/2010 Baixar

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