Leis


  • Lei Nº 129/2010 Dispõe sobre autorização para realizar concurso público
  • Lei Nº 128/2010 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da LOA de 2011
  • Lei Nº 127/2010 Dispõe sobre a criação de administração distrital
  • Lei Nº 125/2010 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida
  • Lei Nº 124/2010 Institui o Código Sanitário do Municipio
  • Lei Nº 123/2010 Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Geral
  • Lei Nº 120/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idoso e do fundo Municipal dos direitos do Idoso
  • Lei Nº 120/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idoso e do fundo Municipal dos direitos do Idoso
  • Lei Nº 119/2010 Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Lei Nº 118/2010 Dispõe a alteração na composição da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB