Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 349/2019 LEI Nº 349/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 313/2018- SAUDE NA MESA Baixar
  • Lei Nº 348/2019 LEI Nº 348/2019 - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA POLICIA MILITAR Baixar
  • Lei Nº 347/2019 LEI Nº 347/2019 - LOA 2020 Baixar
  • Lei Nº 346/2019 LEI Nº 346/2019 - Concede folga de até 03 dias para realização de exames preventivos de câncer Baixar
  • Lei Nº 346/2019 LEI Nº 346/2019 - Concede folga de até 03 dias para realização de exames preventivos de câncer Baixar
  • Lei Nº 345/2019 LEI Nº 345/2019 - OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS Baixar
  • Lei Nº 344/2019 LEI Nº 344/2019- PRECATÓRIOS FUNDEF Baixar
  • Lei Nº 343/2019 LEI Nº343/2019 - IMPEDE OS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMESTICA ASSUMIR CARGOS PUBLICOS Baixar
  • Lei Nº 342/2019 LEI 342/2019- INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO "TRILHEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar
  • Lei Nº 341/2019 LEI 341/2019- INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO "VAQUEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar

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